Conjur, 20/06/2024 18:48

Para Toffoli, Judiciário não deve definir quantidade de droga que configura uso

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O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (20/6) o julgamento que discute a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal e balizas para diferenciar tráfico e uso. O ministro Dias Toffoli, único a votar na sessão, disse que a quantidade deve ser definida pelo Legislativo, em conjunto com o Executivo e com órgãos competentes, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.