Conjur, 18/06/2024 16:46

STJ muda posição e diz que MP não pode acionar Coaf antes do inquérito

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Não é legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial ou o Ministério Público antes da instauração do inquérito.