Conjur, 11/06/2024 16:48

Execução da pena após condenação pelo júri é ilegal, diz ministro do STJ

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Para negar o direito de recorrer em liberdade de condenação pelo tribunal do júri é necessário um elemento concreto para fundamentar a prisão cautelar. A execução provisória da pena como decorrência automática de decisão condenatória do júri é ilegal.