Conjur, 03/06/2024 15:21

Após Congresso derrubar veto, entidade questiona lei das saidinhas no STF

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A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) entrou nesta segunda-feira (3/6) com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando alterações feitas pela Lei 14.843/2024, batizada de “lei das saidinhas”, na Lei de Execuções Penais.