Conjur, 30/05/2024 13:41

Lei das saidinhas não retroage para crime cometido antes de sua vigência

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Leis mais gravosas não podem ser aplicadas retroativamente, salvo em benefício do acusado. Além disso, a legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais do sentenciado, estando a individualização da pena entre os seus direitos fundamentais.