Conjur, 28/05/2024 20:15

CNJ aprova diretrizes para implementação do juiz das garantias

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (28/5), regras para a implementação do juiz das garantias. O instituto foi inserido no sistema de Justiça brasileiro pela Lei “anticrime” (Lei 13.964/2019).