Conjur, 27/05/2024 17:40

Se defesa solicitar, autos devem ser enviados à PGJ para avaliação de ANPP

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Quando houver solicitação do investigado, o juiz do caso deve enviar o processo para a Procuradoria-Geral de Justiça, dando ao órgão a possibilidade de avaliar o cabimento de acordo de não persecução penal.