Conjur, 26/05/2024 07:31

TRF-3 rejeita denúncia contra prefeito por supostas despesas não autorizadas

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Em casos envolvendo nomeações irregulares de servidores, o dolo geralmente é indicado pelo conluio entre o ordenador da despesa e o recebedor das verbas públicas. Nos casos em que tal fenômeno não é observado, e na falta de demais elementos que indiquem conduta dolosa, não há justa causa que justifique a continuidade do processo.