Conjur, 20/05/2024 08:45

Réu delatado deve ter acesso a tratativas entre MP e delator, diz STJ

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O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração premiada do qual é alvo. Isso pressupõe que tenha acesso irrestrito ao registro das tratativas entre as partes e da audiência de homologação.