Conjur, 16/05/2024 18:11

STJ veta ingresso da OAB em ação penal para defender advocacia

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O Código de Processo Penal só permite o ingresso de terceiros em um processo como assistente da acusação. Assim, não cabe à Ordem dos Advogados do Brasil atuar em ação penal cujo réu é advogado, mesmo com a alegação de que pretende proteger o exercício da advocacia.