Conjur, 16/05/2024 09:43

Pena não pode ser aumentada duas vezes com base no mesmo elemento concreto

Leia a notícia no Conjur!

Usar duas vezes o mesmo elemento concreto como fundamento para o aumento de pena configura indevido bis in idem. O entendimento é do ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça.