Conjur, 07/05/2024 18:04

Supremo manda ao CNJ diretrizes sobre uso de algemas em menores

Leia a notícia no Conjur!

O uso de algemas só é lícito em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, não podendo ser utilizadas só por uma questão de comodidade do juízo.