Conjur, 29/04/2024 12:49

Logística do tráfico internacional inviabiliza aplicação de tráfico privilegiado

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A causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) é inaplicável quando as circunstâncias do caso concreto revelarem uma ação própria às desenvolvidas por organizações criminosas.