Conjur, 24/04/2024 11:47

Aplicação de redutor do tráfico privilegiado dá direito ao regime aberto

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A Súmula 59 do Supremo Tribunal Federal determina a fixação do regime aberto quando for reconhecida a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, desde que o réu seja primário e o crime cometido sem violência.