Conjur, 23/04/2024 19:47

É possível penhorar parte do pecúlio de preso para pagar multa da sentença

Leia a notícia no Conjur!

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168, incisos I a III, e 170 da Lei de Execução Penal (LEP), não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC).