Conjur, 08/04/2024 18:53

Desembargador do TJ-RJ revoga prisão baseada só na versão da polícia

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A entrada em domicílio sem autorização judicial depende de fundadas razões e, quando permitida pelo morador, deve ser registrada. E a palavra dos policiais não pode bastar para legitimar prisões e condenações, sob pena de violação do direito de defesa e de estimular o racismo.