Conjur, 02/04/2024 15:51

Sem perícia de voz, TJ-SP mantém absolvição de acusada de rachadinha

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Sem perícia de voz que comprove quem são os envolvidos no diálogo e prova que identifique os aparelhos usados na ligação, apenas a conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é apta para sustentar uma condenação. Com essa fundamentação, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a absolvição de uma ex-vereadora de Guarujá e um assessor acusados de “rachadinha”.