Conjur, 01/04/2024 07:42

Sem vítimas identificadas, inquérito de estelionato é trancado

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A lei “anticrime”, de 2019, alterou o Código Penal para prever que o crime de estelionato exige representação da vítima. E o Supremo Tribunal Federal já decidiu (HC 208.817) que essa mudança retroage e alcança até mesmo as ações penais com denúncia já oferecida, quando não houve representação da vítima ou sua manifestação após a sanção da lei. Além disso, o artigo 5º do Código de Processo Penal impede a instauração ou o prosseguimento de inquérito policial sem representação da vítima quando a lei a exige.