Conjur, 30/03/2024 07:41

Por falta de audiência, condenação de usuário de maconha é anulada

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Os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam as ações no âmbito dos Juizados Especiais (artigo 2º da Lei 9.099/1995), não representam carta branca para a dispensa das garantias processuais, sem as quais o feito deve ser anulado.