Conjur, 27/03/2024 08:52

Decisões do Supremo fazem STJ divergir sobre invasão de casa por fuga

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A jurisprudência antes consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre os casos em que a polícia invade a casa de alguém porque essa pessoa correu para dentro do imóvel ao ver a viatura está passando por transformações motivadas por casos julgados no Supremo Tribunal Federal.