Conjur, 11/08/2024 12:31

Ministro do STJ anula ação para que MP se manifeste sobre acordo de não persecução

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É possível a aplicação do acordo de não persecução penal, de iniciativa do Ministério Público, quando há alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito.O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça.