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Artigo disponível na plataforma!
A atenuante inominada em razão da vulnerabilidade da mulher
Conjur, 05/02/2022. Como se sabe, a segunda fase da dosimetria da pena se constitui na análise das agravantes e das atenuantes. As…
Com @rodrigofaucz
Artigo disponível na plataforma!
A atenuante inominada em razão da vulnerabilidade da mulher
Conjur, 05/02/2022. Como se sabe, a segunda fase da dosimetria da pena se constitui na análise das agravantes e das atenuantes. As…
Com @rodrigofaucz
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