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Uniformização na aplicação da multa do 475J, CPC? Decisão da Corte Especial do STJ – Migalhas 22/04/2010

Migalhas, 22/04/2010. Em texto publicado acerca dos primeiros entendimentos do STJ acerca da reforma estrutural do sistema executivo (levadas a cabo pelas leis 11.232/05 e 11.382/06), publicado em 2008, tivemos a oportunidade de comentar, além de …

Com @dierlenunes