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Não cabe prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu – Migalhas 30/10/2019

Migalhas, 30/10/2019. Réu em local incerto e não sabido não justifica decretação da prisão preventiva simplesmente por este motivo. A partir da lei 12.403/11, passou a enxergar com mais clareza a utilização como ultima ratio da prisão preventiva. …

Com @davidmetzker