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Artigo disponível na plataforma!
Inquérito e a não representação da vítima na Lei Maria da Penha
Conjur, 13/09/2022. A Lei nº 11.340/06, em seu artigo 12, VII, prevê que “em todos os casos de violência doméstica e familiar…
Com @leonardomachado
Artigo disponível na plataforma!
Inquérito e a não representação da vítima na Lei Maria da Penha
Conjur, 13/09/2022. A Lei nº 11.340/06, em seu artigo 12, VII, prevê que “em todos os casos de violência doméstica e familiar…
Com @leonardomachado
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