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Comentários à lei 14.155/2021 (ii) – as alterações no art. 155, §§ 4º-b e 4º-c do código penal (furto mediante fraude eletrônica)

Empório do Direito, 14/08/2021. Parte I, Parte II e Parte III Se a crítica à primeira alteração legislativa comentada se situa no campo da desnecessidade, a seguinte é mais severa e aponta um equívoco na criação do tipo. O art. 155 do Código Penal…

Com @raphaelboldt