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Medidas cautelares penais (lei 12.403/11)- Novas regras para a prisão preventiva e outras polêmicas – Migalhas 07/07/2011
Migalhas, 07/07/2011. A recente aprovação da lei 12.403/11 trouxe importantes alterações no sistema de cautelares pessoais no processo penal. O numero e a natureza das medidas, sua forma de aplicação e uma série de instrumentos de controle sobre s…