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A (in) aplicabilidade da responsabilidade objetiva no direito penal em caso de fato praticado por administrador de empresas – Migalhas 04/09/2019

Migalhas, 04/09/2019. Com a vedação da responsabilidade objetiva, cabe ao órgão acusador trazer material probatório, desde a propositura da ação penal (sob pena de rejeição por ausência de justa causa ou dar ensejo a HC para trancamento de ação pe…

Com @davidmetzker