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Curadoria Conteúdos publicou algo
Em julgamento recente, o STJ decidiu:
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
📌Onde?REsp 1.869.764-MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/8/2024.Informativo STJ n. 823.
⚖️ Tema: Enunciado n. 231 da Súmula do STJ. Manutenção do entendimento.
Veja mais detalhes do inteiro teor da decisão aqui.
André Luís Felício, Marco Aurélio Vicente Vieira e 2 outros-
O STJ perdeu uma chance de sair na frente! Penso!
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@player0184 bem pontuado !!!!!
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@player0184 bem pontuado !!!!!
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