TSE acerta na decisão que declarou a inelegibilidade de Dallagnol – Migalhas 08/06/2023
“Migalhas, 08/06/2023. É preciso lembrar a dogmática jurídica existe para controlar nossos juízos de prudência (cf. Tércio Sampaio Ferraz Jr.), bem como a posição hegemônica no mundo do Direito ser um caso especial de argumentação prática geral, a argumentação jurídica é limitada pela lei, pelos precedentes e pela dogmática jurídica (cf. Alexy). O Tribunal Superior Eleitoral acolheu recurso para declarar a inelegibilidade do Deputado Deltan Dallagnol, por violação ao art. 1º, I, “”q””, da LC 64/90…”
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