Transtornos mentais e medidas de segurança: desafios do direito penal – junho 2021

A relação entre infrações penais e pessoas portadoras de transtornos mentais é extremamente complexa, merecendo uma abordagem jurídica e multidisciplinar. A compreensão das subjetividades e as consequências das medidas de segurança devem caminhar de acordo com os pressupostos constitucionais e legais do Estado Democrático de Direito. As medidas de segurança, de internação e tratamento ambulatorial, possuem diversas consequências processuais, materiais, sociais, psicológicas e psiquiátricas para as pessoas portadoras de transtornos mentais que praticam infrações penais. Os preconceitos da sociedade, fundamentados na teoria do direito penal do inimigo, geram diversos prejuízos para a humanização do sistema carcerário brasileiro, mormente para as pessoas mais vulneráveis. Inegável a relevância e a complexidade dessa abordagem crítica, técnica e profunda, destacando-se como importante acolher as pessoas portadoras de transtornos mentais e não relegar somente ao direito penal as respostas para a relação entre infrações penais e pessoas portadoras de transtornos mentais.