O mito da eficácia das penas, os crimes patrimoniais e o utilitarismo de Luigi Ferrajoli – Migalhas 28/02/2024
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Migalhas, 28/02/2024. Projeto de lei aumenta penas para crimes, refletindo visão punitivista. Ferrajoli propõe utilitarismo reformado, buscando equilíbrio entre prevenção de delitos e de penas arbitrárias. No dia 31/10/23, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que prevê o aumento de penas para furto, roubo, latrocínio e outros crimes. O texto, que aguarda apreciação pelo Senado, é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar para o Projeto de Lei idealizado pelo deputado Kim Kataguiri e outros…
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https://www.migalhas.com.br/depeso/402517/mito-da-eficacia-das-penas-os-crimes-patrimoniais-e-luigi-ferrajoli
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Doutora em Direito. Professora da UFPA. Professora visitante da Università degli Studi di Roma Tre. Coordenadora do grupo de pesquisa “Garantismo em Movimento”. Promotora de Justiça do MPPA.
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