Medidas Cautelares: Necessidade de revisão periódica de manutenção à luz do Pacote Anticrime – Migalhas 22/03/2021
Migalhas, 22/03/2021. Sendo as medidas cautelares detentoras dos mesmos princípios e natureza da prisão, e ainda, possuir caráter de provisoriedade. O Pacote Anticrime, desde sua promulgação em dezembro de 2019, promoveu inúmeras alterações na estrutura do processo penal. Dentre elas, o instituto das medidas cautelares diversas da prisão, que alterou especificamente os parágrafos 2º e 5º, in verbis: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão…
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