As lacunas e a razão prática: Haverá um sistema completo e hermético? – Migalhas 13/06/2017
Migalhas, 13/06/2017. Uma determinação não pode ser vinculante e aplicar as normas ao mesmo tempo. Esta circunstância é de fundamental importância no tema das lacunas, em que ou se está lidando com aspectos valorativos de determinada expressão, ou com vazios normativos que necessariamente demandam a decisão. Uma auspiciosa forma de ver as lacunas encontra-se na teoria propugnada tanto por Frederick Schauer1, como por Joseph Raz2, que, conquanto partam de diversos pressupostos teóricos, enxergam na ação humana a justificação…
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