29/4 e 20/4 – Audiência Pública para Elab., Impl., Monit. e Avaliação do Plano Nacional ADPF n. 347 Brasília/DF

Evento, 29/04/2024 e 30/04/2024, sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Brasília/DF. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF), e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), realizarão a audiência pública para coletar propostas a fim de subsidiar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Nacional referido na decisão da na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347.

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https://www.cnj.jus.br/agendas/audiencia-publica-para-elaboracao-implementacao-monitoramento-e-avaliacao-do-plano-nacional-previsto-na-adpf-n-347/