10/4/24 – Comentários sobre a Lei 14.836/2024 e seus reflexos no julgamento dos recursos, ações e no HC.
Vídeo, 10/04/2024. O advogado Aury Lopes Junior discute a nova Lei 14838, que alterou aspectos relacionados às prisões cautelares e aos recursos no campo da advocacia. Ele destaca que a lei veio para resolver a controvérsia sobre o desempate em julgamentos colegiados, estabelecendo que em caso de empate, a decisão mais favorável ao réu prevalecerá imediatamente. Além disso, a lei menciona pela primeira vez no Brasil o habeas corpus coletivo, permitindo que autoridades judiciais concedam habeas corpus de ofício em processos de sua competência, mesmo que não conheçam a ação ou recurso vinculado ao pedido de cessação da coação ilegal. Essa medida consolida jurisprudências existentes e reforça a importância do habeas corpus na proteção dos direitos dos acusados.
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