Interessante o julgado.

Aborto e sigilo médico

O ministro Alexandre de Moraes anulou as provas colhidas contra uma mulher presa e acusada por aborto no Paraná.

No caso, a acusada ingressou em estado grave em um hospital. Lá, uma assistente social, profissional que tem por lei o dever de sigilo, tomou ciência do caso e acionou a polícia civil. Os agentes foram ao local e prenderam a paciente.

Na decisão, o ministro Alexandre invocou o Código de Ética do Assistente Social (Lei 8.662/93), que estabelece que “o sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional”.

“A prova ilícita é NULA, IMPRESTÁVEL para a formação do convencimento do magistrado, que deverá afastá-la para solucionar o processo somente com as demais provas lícitas constantes nos autos”, advertiu Moraes, conforme proclamado pelo sempre DECANO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Ministro CELSO DE MELLO.

STF, RHC 240.189, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática de 17.5.2024