Castração química… pena alternativa e/ou causa de extinção da punibilidade!!!!

A CCJ do Senado Federal, aprovou o PL 2137/19, que autoriza o tratamento químico hormonal (conhecimento como castração química) voluntária de reincidentes em crime contra a liberdade sexual.

A pergunta de 1 milhão de reais…: a nossa Constituição e os Tratados internacionais em que o Brasil é parte, são compatíveis com “castração química” como uma “pena alternativa” ou “causa de extinção da punibilidade” ????

Para acompanhar a tramitação (bicameral), segue o link:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136958#tramitacao_10731300