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STJ, 08/05/2024 08:10
Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar o Tema 1.249, para definir qual a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e se é possível a fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado para vigência dessas medidas. A relatoria é do ministro Joel Ilan Paciornik, que decidiu não suspender a tramita…