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Migalhas, 10/07/2025 00:00
TJ/PI regulamenta uso de nome social em processos judiciais
Medida visa garantir a inclusão e o respeito à identidade de gênero no âmbito judiciário. O TJ/PI normatizou a utilização do nome social no âmbito dos processos judiciais e administrativos, em consonância com o estabelecido pela Resolução CNJ 625/25. Tal resolução promove alterações na Resolução CNJ 270/18, que versa sobre o uso do nome social por pessoas trans, travestis, transexuais e não binárias que utilizam os serviços judiciários, bem como por membros, servidores, estagiários e trabalha…
Crimes Sexuais e Prova Penal
Teoria e prática da prova penal em casos de violência sexual
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