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STJ, 12/06/2025 07:40
Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis
Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis. Em julgamento de questão de ordem, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 30 de setembro o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União editem regulamentação do cultivo medicinal da cannabis por empresas. O prazo original era até 19 de maio, conforme estabelecido pela seção de direito público no julgamento do Incidente de Assunção de Competê…
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