STJ, 11/04/2024 07:35

Repetitivo decidirá sobre necessidade de credenciamento de instituição de ensino para remição da pena

Leia a notícia no STJ!

Repetitivo decidirá sobre necessidade de credenciamento de instituição de ensino para remição da pena. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), vai definir se, para a remição de pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, é preciso que a instituição de ensino seja credenciada junto ao presídio onde o reeducando está recolhido, de modo a possibilitar a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumpri…