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Comissão de assuntos prisionais da OAB/SC divulga parecer técnico institucional sobre prisão domiciliar para mulheres gestantes, com filhos de até 12 anos de idade incompletos ou responsáveis por pessoas com deficiência

O artigo aborda o parecer técnico institucional elaborado pela Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC sobre a aplicação da prisão domiciliar para mulheres gestantes ou responsáveis por filhos e pessoas com deficiência. Destaca as alterações nas…

Com @luisawalterdarosa