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Segue indicação desse material para a comunidade!
Manual de Boas Práticas do Acordo de Não Persecução Penal
O material aborda as melhores práticas relacionadas ao Acordo de Não Persecução Penal, elaborado por profissionais da OAB/SC. Com foco em oferecer um embasamento prático para advogados e advogadas da área criminal, essa primeira edição, publicada …