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‘Ninho de mafagafos’ dos tipos penais: consolidação normativa urgente
Conjur, 23/08/2024. Talvez você não saiba que o artigo 1º da Lei 7641/87 proíbe “a pesca, ou qualquer forma de molestamento intencional,…
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‘Ninho de mafagafos’ dos tipos penais: consolidação normativa urgente
Conjur, 23/08/2024. Talvez você não saiba que o artigo 1º da Lei 7641/87 proíbe “a pesca, ou qualquer forma de molestamento intencional,…
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