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O poder geral de cautela é incabível no processo penal. Quando o STF erra
Empório do Direito, 15/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – Poder Geral de Cautela não é compatível com Processo Penal dada a possibilidade de criação de “cautelares” não previstas em lei, violando, por se tratar de …