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Cabe habeas corpus para discutir medidas cautelares na violência doméstica?
Empório do Direito, 24/12/2015. Segundo entendimento da 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, “o Habeas Corpus pode ser usado para questionar medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. O autor do pedido de Habeas Corpus não…