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Migalhas, 22/10/2024 00:00
Sorteio da obra “Irretroatividade da Lei Tributária”
A obra conta com prefácio de Alexandre Santos de Aragão. A obra “Irretroatividade da Lei Tributária” (Lumen Juris 196p.) escrita por José Andrés Lopes da Costa (DCLC Advogados), oferece uma visão clara e crítica das bases teóricas e práticas que sustentam esse princípio fundamental. Esse livro é indispensável para advogados, acadêmicos e estudantes que buscam uma compreensão aprofundada e crítica dos fundamentos teóricos e práticos que sustentam o princípio da irretroatividade. Combinando teo…