Migalhas, 22/10/2024 00:00

OAB aprova proposta de indulto de multa por abandono de causa em processo penal

Leia a notícia no Migalhas!

O conselheiro proponente defendeu que a aplicação do valor mínimo da multa em um único processo é capaz de afetar a renda mensal ou bimestral de cerca de metade dos advogados brasileiros. O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira, 21, a proposta do conselheiro Federal Síldilon Maia de elaboração de uma sugestão ao presidente da República para incluir, no decreto de indulto natalino deste ano, o perdão de multas por abandono de causa no processo penal. Maia argume…