Conjur, 22/10/2024 09:49

TJ-SP relativiza princípio da independência das instâncias para absolver servidor

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Embora as esferas civil e criminal sejam independentes, o sistema jurídico não comporta incoerências. De modo que, se um mesmo ato gerou processos civil e criminal, a solução adotada por uma instância impede julgamento diverso da outra.